Leis e Normas

Clique sobre os links abaixo para acessar as
Intruções Normativas/Leis que regem o patrimônio:

	Instrução Normativa - SRF nº 162/98 (Incluindo Anexos I e II)
	Lei 8.200, 28 de junho de 1991
	Portaria 448/2002 - Det. das Naturezas de Despesas (Serviço Público)
	Relatório de Gestão Fiscal - Manual de Elaboração
	Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
	CT 03 – Esclarecimento sobre as Demonstrações Contábeis de 2008